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AGORA É OBRIGAÇÃO

Você sabia que a Lei de Proteção ao Usuário dos Serviços Públicos (nº 13.460/2017) entrou em vigor no mês de junho? E que ela vale inclusive para municípios com população abaixo de 100 mil habitantes?  

Agora virou uma determinação criar canais para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. A lei, inclusive especifica sobre a qualidade dos atendimentos, precisando ser de forma continua, acessível e eficiente. 

Para apoiar a implantação destes canais de comunicação com os cidadãos, os Tribunal de Contas do Estado do Paraná vêm disponibilizando cursos online para os gestores públicos. Confira matéria clicando aqui.  

Equiplano, que acredita que todas as pessoas merecem uma gestão pública, ágil, eficiente e transparente, disponibiliza uma solução completa para apoiar os municípios a cumprir a lei com excelência. Confira aqui informações sobre o EServiços156. 

Com avanços na transparência e participação cidadã, vamos fortalecendo a gestão pública.

Publicado em: 11/07/2019